Novas regras do bolsa formação para 2012

RESPOSTA AO E-MAIL QUE RECEBI

RESPOSTA AO E-MAIL QUE RECEBI(ABAIXO)

É uma bela escrita, mas pena que você se esconde atrás das palavras. Claro que não é qualquer um que tem a coragem de se colocar à frente dos problemas que nossa GUARDA enfrenta, já eu não, estou sempre me colocando contra quem deveria nos proteger (COMANDANTES) dos abusos do secretário que hoje está à frente de nossa secretaria.

Mas se esconder atrás das palavras não nos ajuda em nada, pelo contrário, se nos mostrarmos, quem sabe o Prefeito tome algum tipo de atitude. Na reunião que tivemos semana passada com o Prefeito, me pareceu que ele não sabe de um por cento do que acontece em nossa secretaria, principalmente dentro de nossa Guarda, por isso acho que deveríamos sair do anonimato para o combate cara a cara.

 Nós temos colegas que compactuam com o que acontece com a gente, exemplo: tem nome de colega (se é que dá pra se chamar de colega) no processo que estou respondendo, essa pessoa repassa os e-mails que mando para ela para o secretário, está no processo, se quiser saber quem é, é só vir até mim e perguntar. Deixo uma pergunta no ar, como podemos trabalhar com colegas que se trocam por dinheiro (cargo, hora extra e etc...), imagine-se na hora de um aperto, que você precisa do colega que esta formando dupla com você, (o colega é aquele) em quem você vai confiar? No bandido ou no dito cujo colega que traiu sua amizade por dinheiro, dou um exemplo, seu Estevão que durante 20 anos combateu no sindicato junto comigo os abusos de nossos governantes e hoje está me processando por troca de dinheiro, e adivinhe quem o instruiu, quem o levou até o foro, você não sabe, pense um pouco, quem tem o poder de mandar o funcionário à  responder processo administrativo?

Bom, diante de tudo isso não sai criando nenhum e-mail falso para falar o quero, sempre usei meu nome no final de cada acusação que tenha feito já os outros, esses sim não posso defendê-los, pois estão atrás do anonimato.

Para terminar com esse assunto lhe digo, não sou nenhum louco que anda por ai acusando as pessoas sem ter provas, tenho um bom advogado e respaldo jurídico, além de ser secretario de sindicato e presidente de associação, sou antes de tudo AGENTE DE SEGURANÇA, e se você fosse mais esperto, saberia que existe uma portaria ministerial que nos protege quando questionamos os governos, que o art 5º da CF nos dá o direito de nos manifestarmos e veda o anonimato, por isso lhe peço, venha para o cara a cara comigo, “NÃO SE CHUTA CACHORRO MORTO”.

UM ABRAÇO AZUL MARINHO.

   

GM Torres

Presidente da AGMC


E-MAIL QUE RECEBI

----- Mensagem encaminhada -----
De: Gm Cachoeirinha <gmcachoeirinha@ymail.com>
Para: "rogeriotmoraes@yahoo.com.br" <rogeriotmoraes@yahoo.com.br>
Enviadas: Domingo, 4 de Setembro de 2011 20:48
Assunto: fim da gm de cachoeirinha

Já “chega não da mais, fora secretario de segurança”!!!      

Mais uma vez a categoria vem pedir providencias do Exmo. Senhor prefeito de cachoeirinha Vicente pires do PSB é principalmente o senhor vice-prefeito Gilso Nunes do PMDB, responsável pela secretaria e por indicar o secretario de segurança para a mesma.

Nos funcionários de carreira da Guarda Municipal, estamos muito descontentes com a postura deste secretario, pois ele só quer estar na vitrine.  Exmo. Senhor Prefeito de cachoeirinha mais uma vez, conserte o grave erro que o Exmo. Senhor vice-prefeito Gilso Nunes do PMDB fez para a Guarda Municipal de cachoeirinha.

Sabemos que o senhor tem muitos compromissos e que esta sempre resolver os problemas de nossos quadros de servidores e da nossa cidade.

Sabemos também que a vossa senhoria busca igualdade, verdade e a cima de tudo o respeito como ser humanos que somos.

Por isso espero que vossa senhoria, não nos abandone neste momento difícil que, a GM de Cachoeirinha vem passando dentro de sua corporação.

Obs: estamo-nos falando o que esta algum tempo acontecendo dentro de nossa GM, pois tentam disfarçar os problemas com os jornais e discursos falsos.

O que é colocado no papel e nos discursos é só para mascarar os problemas internos.

O comando parece fantoches do secretario só conseguem fazer o que o secretario manda, são todos incompetentes caíram de paraquedas, a categoria não aprova este comando, pois não comandam nada, pois quem comanda a Guarda, e o secretario! Eles estão só pelo FGs que prejuízo para o governo, FGs para quem não tem condições de estar na função, pois não tem nem o carisma da categoria. 
     

Nos não podemos falar nada que seja contra os pensamentos desse secretario, pois ficamos sem poder participar de cursos e eventos da GM são principalmente as tais das horas extras que fica a fatia maior para quem fala bem do seu trabalho. 
   

Tudo tem seu tempo e sua hora a hora deste secretario já passou e muito!!

Prefeito a nossa vida esta em suas mãos, pois um funcionário contente vale por 10 secretario cem escrúpulos, que puxa o seu saco, para garantir o seu dinheiro no final do mês. 

Ano que vem e um ano eleitoral nos guardas municipais devemos dar o nosso voto para a aqueles que realmente estejam com comprometidos com a nossa categoria e principalmente com os moradores da nossa cidade, pois a Guarda Municipal é um dos serviços de primeira necessidade, pois ela trabalha direto com a população nos somos porta-vozes do governo.

Exmo. senhor prefeito Vicente pires estamos aguardando uma postura de vossa excelência para tal fato, nos Guardas Municipais e moradores desta amada cidade e acreditamos em sua pessoa que mais breve possível estará resolvido este grande problema que a aflige nos e ás nossas famílias e também os moradores da nossa cidade! Pois nos desabafamos com eles, esta errada, pois nos deveríamos resolver nossos problemas internamente mais não podemos no momento.

Obs. esse mail será mandado para mais 1000 pessoas da nossa cidade. Todos devem fazer o mesmo, passem para os seus amigos, vizinho e principalmente para os agentes políticos para conhecimento geral.

Cachoeirinha pede Segurança publica de verdade não discursos engraçados!!!   Para quem está assistindo para não dormir, pois segurança faz com respeito, profissionalismo, união e valorização! Piadinhas e gracinhas são no picadeiro.     

Reunião da AGMC com o Prefeito em 25 de agosto de 2011.

A AGMC através de seus representantes, esteve reunida com o Sr Prefeito Vicente Pires para negociar uma data para que nosso PLANO DE CARREIRA sai do papel, nós não podemos mais ficar esperando, solicitamos um posicionamento para o Sr Prefeito e ele nos deu como prazo, NOVEMBRO DE 2012, esta escrito em ATA datada em 25 de agosto de 2011.

A próxima reunião acontecerá com a Secretaria de Administração, Sra Jaqueline Ritter, será solicitado mais uma vez o desconto em folha de nossos associados, e rever o andamento do estudo sobre nosso plano de carreira.

Em breve estarei postando cópia digitalizada da ata da reunião.

GM Torres

Presidente da AGMC e

Secretario Geral do SINDIGUARDAS

2ª assembléia da AGMC-RS.

A Associação dos Guardas Municipais de Cachoeirinha fez sua segunda assembléia no dia 12 de agosto de 2011, as 15:30 com a segunda chamada as 18:00.

Na abertura foi apresentado o Sr. Leandro Meirelles, Presidente da FECONSEPRO, que falou sobre a importância do papel da Guarda Municipal nos dias de hoje, destacou que por solicitação sua, a Guarda Municipal participou da Operação Inquietação em Cachoeirinha, realizada na noite dequinta feira (11/08).

 Também esteve presente o empresário João Carlos, proprietário do CFC Ritter, o Sr. João também destacou a importância do Município em ter sua Guarda Municipal e nos brindou pela nossa iniciativa em formar uma associação para reivindicar nossos direitos com a doação do primeiro computador da AGMC.

 (atos como esses nos orgulham e nos deixam muito satisfeitos, em saber que temos pessoas que nos prestigiam e que valorizam nossos serviços, MUITO OBRIGADO Sr. Meirelles e Sr. João).

Na oportunidade foi dado o primeiro passo para elaboração do primeiro convênio da AGMC, o convenio com o CFC Ritter (Centro de Formação de Condutores), irá proporcionar aos familiares dos Guardas sua formação, reciclagens e renovação de carteiras com desconto em folha através de seus pais.

Na etapa final da reunião foi abordado o assunto mais esperado pela categoria, O PORTE DE ARMA.


O GM Quadros fez a divulgação de como seria feito o processo para AQUISIÇÃO do porte de arma com amparo judicial (SALVO CONDUTO), através do SINDGUARDAS.

 O SINDGUARDA-RS irá entrar na Justiça com uma ação (salvo conduto) em favor das Guardas Municipais do Estado para aquisição do porte de arma estadual, essa ação custará ao SINDGUARDAS a importância de R$ 30.000,00, o sindicato não disponibiliza dessa quantia em caixa, precisaremos de oitocentos GM’s interessados em contribuir com R$ 25,00 cada, a quantia de R$ 30.000,00 será parcelada em três vezes iguais, o ganho é garantido, já que há  jurisprudência em outros estados, com o processo ganho, o SINDGUARDAS será encarregado de expedir o porte arma aos Guardas Municipais que aderiram ao processo e no fim os R$ 25,00 serão abatidos na confecção dos documentos dos que participaram.

Até o dia 26 de agosto o SINDGUARDAS terá que ter em mãos a quantia de R$ 8.000,00 para dar inicio ao processo, o restante será solicitado aos demais Guardas que ainda não tenham aderido ao primeiro chamado, também contamos com a solidariedade de outras pessoas em favor de nossa causa.

O Secretário Municipal de Segurança Pública de Sapucaia do Sul, Sr. Clóvis Eduardo fará uma doação de uma tv de 52 polegadas ao SINDGUARDAS, da tv será feita uma ação entre amigos para que os Guardas Municipais as venda para os COMERCIANTES de nossos Municípios e também aos simpatizantes com nossa causa.

Deixo aqui registrado nosso obrigado e respeito ao Secretário Municipal de Segurança do Município de Sapucaia do Sul, nosso valoroso Guarda Municipal por afinidade Clóvis Eduardo, uma pessoa altamente dedicada a nossa causa e que sempre esta procurando ajudar nosso SINDGUARDAS nas questões sobre Segurança Pública.

GM Torres

Cartilhacrack

As viaturas compradas com verbas da SENASP de quem são?

Projeto Guarda Comunitária

4. objeto do projeto

O objetivo do Projeto Guarda Comunitária ação é viabilizar a operacionalização da Guarda Municipal de Cachoeirinha, tendo em vista as inúmeras novas atribuições dada a mesma, bem como ao processo decorrentes de modernização a que está sendo submetido há dois anos, em virtude da implementação dos Projetos de Capacitação e Modernização já Financiados pelo Ministério da Justiça através da SENASP e PRONASCI . Destaca-se, neste sentido a aquisição de equipamentos, viaturas e equipamentos de informática, a ampliação do efetivo da guarda. O Projeto Guarda Comunitária irá permitir, assim, uma ação pontual da Guarda Municipal na Garantia da Segurança Pública e Redução da Violência, no âmbito de suas atribuições constitucionais.

Como mostra o texto extraído na integra do projeto “ Projeto Guarda Comunitária “ e em destaque, diz:

O objetivo do Projeto Guarda Comunitária ação é viabilizar a operacionalização da Guarda Municipal de Cachoeirinha..................

Destaca-se, neste sentido a aquisição de equipamentos, viaturas......................................

Com uma simples interpretação do texto acima podemos afirma que, as viaturas compras através deste projeto é de uso exclusivo da Guarda Municipal de Cachoeirinha, podendo ser usada somente por GUARDAS MUNICIPAIS. 

5. JUSTIFICATIVA

(...)

Qualificar e modernizar a Guarda Municipal, bem como realizar ações comunitárias integradas de segurança, promovendo assim uma política de segurança pública voltada à valorização do ser humano. Temos também como objetivo dotar a Guarda Municipal com uma melhor infra-estruturade equipamentos, entre os quais comunicação e transporte e qualificá-los diante na concepção da prevenção no âmbito da segurança pública. (...)

A justificativa do projeto é:

Qualificar e modernizar a Guarda Municipal....................................................................

Temos também como objetivo dotar a Guarda Municipal.............com.............transporte

Novamente com uma simples interpretação do texto acima podemos afirma que, as viaturas compras através deste projeto é de uso exclusivo da Guarda Municipal de Cachoeirinha, podendo ser usada somente por GUARDAS MUNICIPAIS e em diversas aplicações dentro da instituição GUARDA MUNICIPAL.

Projeto para formação da 1ª turma GM's pela Matriz Curricular da SENASP.

Com esse Projeto formou-se a 1ª turma de Guardas Municipais pela Matriz Curricular da SENASP, equipou-se a Guarda Municipal com vtr's, EPI's, uniformes, comunicação e informatica.

A AGMC convida todos os GM's para acompanhar a aquisição dos materiais do Projeto Guarda Comunitária.

Conforme Portal da Transparência do Ministério da Justiça, o Projeto Guarda Comunitária foi aprovado e a verba liberada, cabe a nós como Guardas Municipais e também como cidadãos, acompanhar a aquisição dos bens materiais do projeto para que seja realmente destinado a nossa instituição conforme contrato e projeto, irei tecer alguns comentários ao longo do projeto (em vermelho).

Notem que a justificativa do projeto é de reaparelhar a Guarda Municipal com novas tecnologias, podendo assim desempenhar  seu papel de agente de segurança.

Notem também que para a Guarda Municipal prestar um melhor serviço à comunidade, o projeto diz que para realizar rondas, é preciso adquirir novas viaturas, a fim de garantir um bom trabalho com eficiência e rapidez, aumentando sua presença nos próprios municipais e também no atendimento a sociedade de Cachoeirinha.

O projeto não fala em doação, pois o PÚBLICO ALVO INTERMEDIO são os GUARDAS MUNICIPAIS, e o PÚBLICO ALVO FINAL é a GUARDA MUNICIPAL.

Nesta parte de uniformes fala-se em 200 gandolas de manga comprida e 200 de manga curta, e 400 calças e 120 capas de chuva.

O tempo anda muito chuvoso e alguns Guardas me perguntaram por que a Secretaria não entrega o uniforme de verão, pois poderíamos usa-lo como segunda alternativa nos dias de chuva acompanhado com a jaqueta de couro e capa de chuva.

Aos Guardas de Cachoeirinha, quem quiser receber a sua segunda muda de uniforme, enviar-me um e-mail, a AGMC fará o pedido ao Sr. Prefeito e na certa ele nos atenderá.

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº2,

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Portaria que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87,

da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de

Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com  ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão,estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e autoestima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.  

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante  contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

       

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a freqüentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância o governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar  os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

       

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.